Sobre a Solidariedade Internacional pelo SIM

Aqui fica um pequeno apanhado, do que ontem, apresentámos em conferência de imprensa sobre a solidariedade internacional.

Até ao momento, cerca de uma centena de organizações de todo o mundo responderam positivamente ao nosso apelo de solidariedade para com a nossa campanha pelo SIM. O que o Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM, a coordenação portuguesa da Marcha Mundial das Mulheres e a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres no Conselho de Administração Lobby Europeu das Mulheres, mostrou ontem na conferência de imprensa foi a contabilização possível até à data de terça-feira, pois até hoje, continuamos a receber apelos solidários. À medida que recebamos mais apelos, eles serão publicados neste blog ou no nosso site.

Mais que mostrar a sua solidariedade nesta nossa luta pela despenalização da IVG, este apoio solidário internacional vai também contra a indignação da actual lei em vigor, lei essa que prevê uma pena de prisão até 3 anos, lei que já levou mulheres a serem julgadas em Tribunal e na praça pública. 


Como sabemos, Portugal à semelhança da Polónia, Irlanda e Malta é um dos países europeus com uma lei mais restritiva no que diz respeito à interrupção da IVG. Portugal tem ajudado a fazer capas e manchetes na imprensa internacional pelos vários julgamentos de aborto dos últimos anos. A semana passada recordámos o mega-julgamento da Maia – 5 anos após a sentença, mas Aveiro, Setúbal, Coimbra e Lisboa também não foram ignorados. Foi no passado dia 18 de Janeiro que lançámos este apelo de solidariedade internacional.

Este apoio internacional não é de estranhar, uma vez que o recurso ao aborto legal e seguro é uma questão transversal, directamente relacionado com direitos humanos e direito sexuais e reprodutivos. A legalização do aborto evita um sofrimento desnecessário e/ou a morte de muitas mulheres. A legislação restritiva do aborto viola os direitos humanos das mulheres estabelecidos com base, por exemplo, na Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento das Nações Unidas, no Cairo (1994), na 4ª Conferência Mundial das Mulheres, em Pequim (1995) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 1 & 3 &12 &19 & 27.1).
"Os governos e as organizações deverão fortalecer o seu compromisso com a saúde das mulheres, e deverão lidar com os impactos na saúde provocados pela realização de abortos inseguros como uma prioridade da Saúde Pública"

O próprio Parlamento Europeu, desde 2002, recomenda aos Estados Membros a despenalização da IVG:
"O Parlamento incentiva os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a pugnarem pela implementação de uma política de saúde e social que permita uma diminuição do recurso ao aborto e deseja que esta prática seja legalizada, segura e acessível a todos ".

De acordo com as estimativas da Organização Mundial de Saúde, o aborto clandestino provoca 78.000 mortes por ano. Para além disso, centenas de milhares de mulheres sofrem consequências permanentes para a sua saúde devido à falta de condições de higiene e segurança. Ao nível global, 1 em cada 8 mortes maternais devem-se a complicações pós-aborto inseguro. Na Europa, as estatísticas falam em 1 em cada 6. Quantas destas mulheres serão portuguesas? (fonte: aqui)

O problema de aborto clandestino e criminalização da mulher é uma questão que vai muito além das fronteiras nacionais. Infelizmente, o nosso país, faz parte dos 25% da população mundial dos países com leis sobre o aborto altamente restritivas, principalmente na América Latina, África e Ásia. E não é por acaso, que da Argentina ao México, da Polónia ao Canadá, da França ao Paquistão, tenham chovido apelos solidários para com despenalização da IVG em Portugal.
Este apoio dá-nos força e confirma que faz todo o sentido, estarmos empenhadas/os pelo fim de uma lei penal ineficaz e injusta, porque a proibição do aborto dá origem a à gravidez forçada, e isso é uma violência institucional.