Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo SIM: Revista de imprensa: "1 em cada 2 pessoas acusadas de aborto acaba por ser condenada"

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007

Revista de imprensa: "1 em cada 2 pessoas acusadas de aborto acaba por ser condenada"

Do Diário de Notícias, 1 de Fevereiro de 2007:

"Uma em cada duas pessoas levadas a tribunal pelo crime de aborto acaba por ser condenada pelos tribunais de 1.ª instância. Entre 1995 e 2005 foram condenadas 35 pessoas dos 72 arguidos acusados do crime contra a vida intra-uterina, dos quais 23 (65,7%) eram mulheres. Em 28 casos, a pena foi substituída por multa ou foi suspensa, mas sete pessoas acabaram na prisão.

Os dados são do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e revelam uma constância no número de julgamentos pelo crime de aborto ao longo dos últimos anos. Registou-se uma média de cinco processos por ano, num total de 56. As condenações diminuíram desde 2002, período em que os oito processos judiciais resultaram em quatro condenações." Ler notícia completa aqui.

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Porque somos cidadãs e cidadãos responsáveis e comprometidos/as com a defesa dos direitos humanos e queremos intervir neste debate não como eleitoras/es de um ou outro partido político, ou mesmo sem partido, mas antes como pessoas conscientes dos seus deveres e direitos cívicos. [1] Porque está em causa o respeito pela dignidade, autonomia e consciência individual de cada pessoa e pelos princípios da igualdade e da não discriminação entre mulheres e homens. [2] Porque somos a favor de uma maternidade e paternidade plenamente assumidas e responsáveis antes e depois do nascimento. [3] Porque o direito à maternidade consciente e à saúde reprodutiva são direitos fundamentais. [4] Porque as mulheres, como os homens, têm direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. [5] Porque somos a favor da vida em todas as suas dimensões. [6] Porque é um elemento essencial do Estado de direito o princípio da separação entre a Igreja Católica ou qualquer outra confissão religiosa e o Estado. [7] Porque o que está em causa não é o 'direito ao aborto', nem ‘ser a favor do aborto’, mas antes o respeito pelas mulheres que decidem interromper uma gravidez até às 10 semanas, por, em consciência, não se sentirem em condições para assumir uma maternidade. [8] Porque a penalização do aborto dá origem à interrupção voluntária da gravidez em situação ilegal e insegura, o que tem consequências gravosas para a saúde física e psicológica das mulheres que a ela recorrem. [9] Porque uma lei penal ineficaz e injusta é uma lei constitucionalmente ilegítima. [10] Porque consideramos que a sujeição das mulheres a processos de investigação, acusação e julgamento pelo facto de fazerem um aborto atenta contra os valores da sua autonomia e dignidade enquanto pessoas humanas. [11] Porque nenhuma proposta de suspensão do processo liberta as mulheres da perseguição policial e judicial que antecede o julgamento, envolvendo sempre uma devassa da sua vida privada, e deixando a pairar necessariamente sobre elas uma ameaça de sanção que pode vir a concretizar-se no futuro. [12] Porque a proibição do aborto dá origem à gravidez forçada o que se traduz em violência institucional. [13] Porque uma lei que despenalize o aborto não obriga nenhuma mulher a abortar. [14] VAMOS VOTAR SIM NO PRÓXIMO REFERENDO.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007

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