Vital Moreira sublinha que "a ideia de um crime sem punição é totalmente insólita"
por Sofia Branco, no Público
A conferência de imprensa foi anunciada como "urgente". A proposta de algumas personalidades ligadas ao "não" de manter o aborto como crime, mas não aplicar a respectiva sanção penal às mulheres que a ele recorram impunha uma resposta rápida do "sim". O constitucionalista Vital Moreira não foi, assumidamente, comedido nas palavras. Trata-se de "uma manobra de mistificação e de confusionismo de última hora", afirmou.
Numa sala do Hotel Altis, em Lisboa - que, no domingo, servirá de sede aos movimentos Médicos Pela Escolha, Cidadania e Responsabilidade Pelo Sim, Jovens Pelo Sim e Voto Sim -, Vital Moreira distribuiu um argumentário jurídico para "denunciar" o "rasteiro oportunismo" da "pouco séria" proposta agora readoptada pelo "não" - baseada num projecto das deputadas independentes eleitas pelo PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, que os socialistas não chegaram a agendar.
A "proposta de alegada "despenalização"" mantém "a condenação do aborto como crime no Código Penal e das mulheres como criminosas", sublinhou Vital Moreira. Além disso, destacou, "a ideia de um crime sem punição é totalmente insólita em termos de direito penal". O contrário seria "uma contradição nos termos", já que "não há nenhum crime no Código Penal que não preveja prisão". Portanto, "só pode haver despenalização com descriminalização, como qualquer dicionário indica", vincou.
Interpretando a "ideia abstrusa" como um sinal de "receio" do "não" face aos resultados do referendo, o jurista realçou ainda que "a suspensão de pena não elimina o principal: o estigma". "Mas mantém uma coisa: que as mulheres não possam fazer uma interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança" e "a clandestinização" do aborto, precisou outro orador, o jurista Pinto Ribeiro.
Realçando que o referendo não admite respostas de "sim, mas" nem de "não, mas", Vital Moreira recordou que "os partidários do "não" tiveram toda a oportunidade de propor" "uma solução a meio caminho" antes da convocação do referendo. Fazê-lo depois, quando "o objecto do referendo já está definido", é "abusar do sentido democrático do referendo e brincar com os cidadãos", criticou. E corroborou as palavras do secretário-geral do PS, José Sócrates, que, no caso de o "não" vencer o referendo, afastou qualquer hipótese de alterar a lei no sentido de manter o crime de aborto, mas não lhe aplicar qualquer pena. Porque "o que se pergunta é se os portugueses querem alterar o Código Penal", reafirmou Vital Moreira. "É uma questão de coerência", sublinhou.
Vital Moreira comentou ainda a "insanável contradição" dos que se opõem à despenalização do aborto. "Então andaram estes meses todos a dizer que o que está em causa é o sacrossanto valor da vida" e agora, "a uma semana da votação", propõem a "não punição" das mulheres, "abdicam da ideia de punir"? "Eu, se fosse votante do "não", ficaria bastante intrigado."
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Para ler na íntegra a intervenção de Vital Moreira, pode fazê-lo aqui.
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